Polêmica
A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, em suspender todos os processos em nível nacional que estão em curso na Justiça e que contestam as contratações de empregados como pessoas jurídicas, a chamada “pejotização”, trouxe à tona um fantasma que ronda trabalhadores de várias matizes e empresas que lançam mão deste tipo de contrato, além de escancarar uma crise institucional entre a Justiça comum e a do Trabalho.
Reações
Um dia após a suspensão dos processos, a Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho (ANPT) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgaram notas contrárias à posição do ministro. A nota da Anamatra, por exemplo, ressalta a competência ampliada desta corte para julgar ações oriundas das relações de trabalho em geral, amparadas no inciso 1 do artigo 114 da Constituição Federal. A da ANPT chega a afirmar que há algum tempo ministros do STF têm se debruçado sobre a legislação trabalhista e sobre a Justiça do Trabalho com um viés “desrespeitoso e preconceituoso”.
Crise institucional
Ao determinar a suspensão destes processos até julgamento do mérito no STF, Gilmar Mendes justificou o elevado número de reclamações contra decisões da Justiça do Trabalho que, segundo ele, em diferentes graus, deixam de aplicar entendimento já firmado pela Corte sobre a matéria, o que tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas.”
Competência
Especialista em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, o advogado Gilmar Afonso Rocha Júnior do escritório Lara Martins Advogados disse à Coluna que essa decisão do ministro acaba intensificando o debate sobre a usurpação da competência da Justiça do Trabalho, porque se trata do julgamento de reconhecimento de vínculo empregatício. Segundo ele, essa suspensão acaba sendo um retrocesso. Mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas, o advogado Washington Barbosa ressalta que a crise institucional se intensifica uma vez que a Justiça do Trabalho tem se posicionado contra as várias decisões já tomadas pelo STF no sentido de validar a pejotização. Barbosa ressalta a importância de se ter segurança jurídica tanto da parte do contratante quanto do contratado para não gerar problemas futuros para ambas as partes.
Herança
O fato é que o crescimento de contratos trabalhistas por meio da pejotização alavancou após a reforma trabalhista realizada no governo de Michel Temer, em 2017. Em quase 8 anos em vigor, especialistas na área do trabalho e, trabalhadores em geral, têm reforçado críticas, queixas e processos judiciais contra esse modelo de contratação. Alguns apontam a precarização das relações trabalhistas, haja vista que muitos contratos feitos via CNPJ acabam, na prática, obrigando o prestador de serviço a atuar como se fosse um funcionário com vínculo empregatício, cumprindo carga horária, batendo metas e numa relação empregador-empregado, daí o excesso de ações judiciais questionando esse modelo.
Recado
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), usou suas redes sociais para reforçar que, numa democracia, ninguém tem o direito de decidir nada sozinho e que são os líderes que definem as propostas que serão votadas pelo plenário. A declaração de Motta acontece no momento que a pressão da oposição aumenta para que ele paute para votação o pedido de urgência da tramitação do PL da Anistia. “É preciso também ter responsabilidade com o cargo que ocupamos, pensando no que cada pauta significa para as instituições e para toda a população brasileira”. Para bom entendedor, meias palavras bastam.
Prévia do Orçamento
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 já está no Congresso Nacional e um dos pontos da proposta é sobre o valor a ser aplicado ao salário mínimo do próximo ano: R$ 1.630, um aumento de 7,37% em relação ao valor atual de R$ 1.518. O valor final, no entanto, só será conhecido após a divulgação do (IPCA) de novembro. A proposta da LDO será analisada pela Comissão Mista de Orçamento e pelo plenário do Congresso até o dia 17 de julho, quando deve ser votado o parecer do relator, o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP). A matéria antecede a Lei Orçamentária da União (LOA), que tem que ser enviada ao Congresso até agosto deste ano.
Imposto de Renda
Enquanto a Câmara dos Deputados se debruça na análise do PL 1087/25, que amplia a faixa de isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil, uma Medida Provisória do governo federal foi publicada esta semana em que reajusta a tabela do tributo para pessoa física para garantir isenção a quem ganha até dois salários mínimos. A atualização foi necessária porque o salário mínimo aumentou de R$ 1.412,00 para R$ 1.518.
