O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) está pronto e já está sendo analisado pelos demais membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Se não houver nenhuma mudança de última hora, o parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24 será votado na quarta-feira (17), na comissão.
A proposta faz parte da segunda etapa da regulamentação da reforma tributária e cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai unificar os atuais ICMS (estadual) e ISS (municipal).
Braga entregou seu relatório na semana passada ao presidente da CCJ, o senador Otto Alencar (PSD-BA), que sinalizou com a votação do documento na sessão de depois de amanhã.
Em seu relatório, além do Comitê Gestor, o senador prevê duas novas entidades:
- uma associação pública entre o Comitê Gestor e a Receita Federal do Brasil, para permitir a gestão compartilhada entre o IBS e a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A CBS é um tributo federal que substituirá o PIS, Cofins e IPI. IBS e CBS são duas faces de um mesmo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), tipo de tributo cobrado sobre o consumo;
- a Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo do IBS e da CBS, que julgará conflitos sobre normas de ambos os tributos.
Atribuições do comitê
O Comitê Gestor será um órgão sem subordinação hierárquica a qualquer outro do poder público. As prestações de contas serão semelhantes às de órgãos como o Ministério Público e dos três Poderes, mas adaptadas às suas peculiaridades.
Os deputados estaduais e vereadores dos entes de origem dos conselheiros deverão votar a proposta de orçamento anualmente enviada pelo Comitê Gestor. A União emprestará R$ 3,8 bilhões para custear a entidade até 2028. Haverá uma transição para que o Comitê Gestor se sustente com até 0,2% do que for arrecadado com o IBS, a partir de 2032.
O relatório de Braga retirou regras sobre o financiamento e estipulou que os ganhos de investimentos financeiros feitos com o IBS arrecadado será destinado aos estados e municípios. Os deputados previam que os rendimentos seriam da própria entidade.
Braga ainda especificou que só o Comitê Gestor poderá exigir documentos dos contribuintes e outras obrigações do tipo relativas ao IBS. Atualmente as secretarias municipais têm essa responsabilidade quanto ao ISS, e as estaduais, quanto ao ICMS.
Com informações da Agência Senado
