‘PL da Devastação’
Se for mantida a pauta de votação da sessão do Congresso Nacional desta quinta-feira (27), em que está prevista a análise dos 63 vetos do presidente Lula ao projeto de lei do novo licenciamento ambiental, a briga de forças entre oposição e governo e a tensão política que o país atravessa deve ter novo capítulo. E, a depender do resultado, o governo pode sair forte ou mais enfraquecido no embate que vem travando com o Legislativo desde o início do ano.
Tensão
O PL da Devastação, como foi batizada a proposta pelos ambientalistas, é um ponto de grande conflito entre o Planalto e o setor produtivo, principalmente o agronegócio. O governo defende a manutenção dos vetos para garantir a ordem ambiental. Empresários do setor e a bancada ruralista no Congresso defendem a derrubada total.
Pontos sensíveis
Entre os pontos delicados dos vetos presidenciais estão o que possibilita o licenciamento simplificado para empreendimentos de médio potencial poluidor, o que inclui modalidade de licenciamento por autodeclaração, mantendo a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) apenas para obras de baixo impacto ambiental.
Contrário
Um dos vetos também versa sobre a transferência para os estados e o Distrito Federal a responsabilidade de definir parâmetros e critérios para licenciamentos, fazendo com que os estados devam respeitar “padrões nacionais”. O governo se posicionou contra esse trecho. Lula também vetou o trecho em que limitava as consultas a comunidades indígenas e quilombolas para empreendimentos realizados em suas áreas.
Fato
O presidente Lula sancionou, ontem (26), o PL 1087/25, que amplia a isenção do imposto de renda para trabalhadores que ganham até R$ 5 mil, o que foi recebido como uma grande conquista por entidades que defendem os direitos sociais e tributários, além de um avanço na justiça tributária do país. ONGs como a Oxfam Brasil e o Inesc repercutiram a medida, classificando como uma “reparação histórica”.
Justiça tributária
Para a diretora-executiva da Oxfam Brasil, Viviana Santiago, a proposição de imposto mínimo sobre altas rendas é o ponto mais importante da lei sancionada, que se justifica tanto pela ótica distributiva, quanto pelo seu efeito corretivo de natureza econômica sobre desigualdades perpetuadas pelo modelo tributário brasileiro. “Um dia de vitória”, enfatizou a dirigente.
Justiça fiscal
Para Teresa Ruas, assessora política do Inesc, a sanção presidencial simboliza a conclusão de um processo importante e desafiador, embora a resistência que a proposta enfrentou de alguns setores do Congresso Nacional e também por ter sido usada, em diversos momentos, como moeda de troca em negociações políticas. Nota da instituição afirma que a “reforma da renda é um passo inicial, mas decisivo, rumo à justiça fiscal”.
Fiscalização
O deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) encabeça nesta quinta-feira (27) uma visita técnica da Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados a unidades hospitalares do estado do Amazonas. O deputado alega que tem recebido constantes denúncias da população local sobre a péssima qualidade dos serviços de saúde oferecidos pelo governo do estado, como deficiências no fornecimento de insumos hospitalares básicos e medicamentos essenciais para pacientes pediátricos com alta complexidade clínica. Um dos pontos da visita é a sede da Secretaria de Estado da Saúde (SES-AM).
Depoimento
A CPMI do INSS ouve, hoje (27), o contador Mauro Palombo Concílio, responsável pela contabilidade de diversas empresas que, segundo a CPMI, teriam recebido dezenas de milhões de reais em repasses da Amar Brasil, entidade suspeita de envolvimento nas fraudes contra aposentados e pensionistas. Os trabalhos da comissão devem se encerrar no início de 2026.
