Foi à sanção do presidente Lula projeto de lei que atualiza o marco legal do microcrédito no país, aprovado nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta vem com um ineditismo: incorpora, pela primeira vez, o conceito de microfinanças na legislação.
A matéria, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC) e da Frente Parlamentar do Microcrédito e das Microfinanças, teve como relatora na Câmara a deputada federal Julia Zanatta (PL-SC).
A mudança é considerada um avanço estrutural para o setor. Até hoje, o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) limitava a atuação das IMF e instituições operadoras às atividades estritamente ligadas ao empreendedorismo. Com a alteração, abre-se a possibilidade de atendimento também às pessoas físicas sem atividade econômica, permitindo financiamentos voltados à melhoria habitacional, saneamento, energia solar, saúde, educação e outras necessidades que impactam diretamente a qualidade de vida.
Outro ponto de relevância é a autorização para que as IMF possam direcionar até 20% de suas carteiras para operações de microfinanças voltadas a esse público, ampliando de forma concreta o alcance social do setor. Trata-se de uma mudança que alinha o Brasil às melhores práticas internacionais, nas quais o microcrédito não se restringe ao fomento de pequenos negócios, mas atua como instrumento de inclusão financeira e desenvolvimento humano.
Para Isabel Baggio, presidente da ABCRED, o novo marco legal corrige uma limitação histórica. “O Brasil finalmente reconhece que microfinanças não dizem respeito apenas ao empreendedorismo, mas também ao cotidiano das pessoas. Essa lei permite que milhares de famílias possam financiar melhorias essenciais e ter acesso a crédito responsável, mesmo sem manter atividade econômica formal. É um passo decisivo para ampliar a inclusão financeira e fortalecer o impacto social das IMF, afirma.
O setor agora acompanha a etapa final de sanção. A expectativa é que a modernização do marco legal impulsione novos investimentos, aumente o alcance das instituições de microfinanças e fortaleça políticas de desenvolvimento nas regiões mais vulneráveis do país.
