Frentes diversas
O Partido Liberal (PL) está usando de todas as estratégias para salvar aliados e apoiadores acusados de tentativa de golpe de Estado, abolição violenta contra o Estado Democrático de Direito e outros crimes, que se tornaram réus no Supremo Tribunal Federal (STF), como o ex-presidente Jair Bolsonaro e o deputado federal Alexandre Ramagem (RJ). Além da pressão pela anistia aos envolvidos nos atentados do 8 de janeiro, o grupo acionou a Constituição Federal de 1988 para manter Ramagem imune à ação criminal e sem prejuízo ao mandato parlamentar.
Estratégia jurídica
No caso de Ramagem, a estratégia do PL foi acionar o artigo 53 da Constituição, especificamente o parágrafo 3º da Carta Magna, em que deixa claro a inviolabilidade do mandato parlamentar e, o direito de partidos políticos em entrar com pedido de paralisação do andamento da ação penal junto à casa legislativa. Uma vez aprovado, o mandato parlamentar fica protegido e a ação penal somente volta a tramitar no âmbito da Justiça após finalizado o cargo político. O requerimento já foi formalizado e a Câmara, segundo a regra, terá 45 dias para colocá-lo em votação.
Até que ponto?
A Coluna recebeu alguns questionamentos a respeito da aplicabilidade deste artigo constitucional à crimes que atentam contra o Estado Democrático de Direito. Até que ponto a imunidade parlamentar deve ser preservada quando os crimes ultrapassam o que preconiza o artigo 53? Como é algo inédito no país, isso vai gerar muita discussão entre juristas e doutores da Constituição. A Coluna foi buscar especialistas e, o entendimento é que este dispositivo protege, sim, o mandato parlamentar, principalmente quando acessado o parágrafo 3º desta redação, conforme análise dos advogados Joaquim Pedro de Medeiros Rodrigues e Godofredo de Souza Neto
Com a palavra, juristas
Mestre em Direito Constitucional, Joaquim Medeiros ressalta que crimes contra as instituições democráticas, como o vandalismo do 8 de janeiro, não aplica esse artigo. Ou seja, crimes contra o Estado Democrático de Direito não têm relação com opiniões palavras e votos. Mas, o pulo do gato é justamente o parágrafo 3º deste dispositivo, como bem ressalta Godofredo de Souza Dantas Neto, que é presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (IBDEE). O partido político o qual o parlamentar é filiado pode requerer à casa legislativa que suspenda o trâmite da ação penal até cessar o mandato parlamentar, justamente o que determina este parágrafo. “A última palavra sobre a natureza não é do Judiciário, mas casa casa parlamentar”, acrescentou.
Proteção
Para Joaquim Medeiros, se a medida é certa ou errada, essa foi a forma que a Constituição Federal encontrou de proteger o mandato do parlamentar e não prejudicar a tramitação do processo. Mas, ressalta, dependendo da decisão da Câmara – contra ou a favor da suspensão do processo – muito provável que a discussão retorne ao STF provocada por uma das partes que se sentir prejudicada. O fato é que o movimento do Partido Liberal em defender o deputado Alexandre Ramagem e mantê-lo a salvo de uma ação criminal e, eventual condenação, faz parte de um escopo de estratégias e uma força-tarefa para vencer possíveis punições advindas do vandalismo público do 8 de janeiro de 2023.
Viagem oficial
O decano da Câmara dos Deputados, Átila Lins (PSD-AM), vai representar a casa legislativa na 150ª Assembleia da União Interparlamentar (UIP), que acontece na próxima semana na cidade de Tashkent, capital do Uzbequistão. Ele foi designado pelo presidente da Câmara, deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB), para a missão oficial. O evento vai reunir 1,2 mil parlamentares (entre deputados e senadores) do mundo inteiro e terá como tema “Ação parlamentar para o desenvolvimento social e a justiça”, que vai debater a erradicação da pobreza, trabalho decente e produtivo e a inclusão social.
Imposto de Renda
Em reunião agora pela manhã com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), o Partido Progressista (PP) entregou uma proposta alternativa ao PL 1087/25, apresentado pelo Planalto e que trata da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. O documento foi conduzido pelo deputado Cláudio Cajado (PP-BA) e apresentado formalmente pelo presidente nacional da legenda, o senador Ciro Nogueira (PI). O diferencial da proposta é oferecer formas mais eficientes de equilíbrio das contas públicas, preservando as micro e pequenas empresas que optam pelo Simples Nacional, além de garantir que estados e municípios sejam compensados pela União em caso de perda de arrecadação.
Responsabilidade
Ainda sobre o PL da isenção do Imposto de Renda, o presidente Hugo Motta escolheu seu antecessor na direção da casa, o deputado federal Arthur Lira (PP-AL), para relatar a matéria, que é uma carta na manga do governo federal para recuperar os índices de popularidade da gestão Lula3. Nos bastidores, o sentimento é que a escolha por Lira agradou a todas as áreas, inclusive o Planalto. Mas sempre fica aquela sombra: Lira, que foi um dos aliados de primeira hora do então governo Bolsonaro, que nos dois primeiros anos do governo Lula atuou de forma ambígua, sempre pressionando e acusado de usar artifícios para conseguir emplacar seu ponto de vista e seus pedidos na alta cúpula do atual governo. O fato é que, pelo menos nos próximos meses, o desejo dele de se tornar ministro pode ter uma trégua temporária.
