Blindagem
Mas 344 deputados federais que votaram a favor da PEC das Prerrogativas, contribuindo para o êxito da matéria, temem qualquer reação judicial a eventuais crimes praticados dentro do exercício parlamentar. A PEC 03/21 foi aprovada em dois turnos em votação com debate acirrado, na Câmara dos Deputados, cuja sessão terminou na madrugada desta quarta-feira (17).
Causa própria
Apontada pelos críticos como um salvo-conduto e uma brecha para a impunidade civil e criminal, como se um parlamentar fosse melhor que um cidadão comum que comete crimes, a discussão escancarou ainda mais a polaridade e violência política que o Brasil atravessa. Parlamentares experientes soltaram a voz para carregar nas críticas e chamar a atenção para o abismo em que Congresso Nacional se precipita.
Autoprivilégio
Decano da Câmara dos Deputados, Átila Lins (PSD-AM) votou contra a PEC. À Coluna, ele afirmou que dois pontos foram essenciais para o seu posicionamento: a votação secreta nos processos de parlamentares que havia sido abolida no passado, frisou, e a inclusão de presidentes de partido com a prerrogativa de foro. Também experiente na casa legislativa, o deputado Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) afirmou que “parlamentar honesto não precisa de lei de prerrogativa ou privilégio” para se proteger. “Nunca precisei de lei de prerrogativa para o exercício do meu mandato.”
Impunidade
Para o deputado federal Ivan Valente (Psol-SP), a aprovação da PEC da Blindagem é um “golpe cotidiano e uma sabotagem do Brasil”, favorecido pelo que chamou de “quinta coluna” erguido de fora em nome do governo americano de Donald Trump. “Isso é um escárnio com o povo brasileiro. Não é prerrogativa, é livrar deputado de corrupção, assassinatos, pedofilia, do crime que quiser. Tira o Poder Judiciário da jogada e entra o Congresso pra dizer se vai ser certo e quando vai ser aberto um processo legal. É a certeza da impunidade.”
Defesa
Numa defesa devocional da proposta, o relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), negou que a PEC seja uma espécie de privilégio para os detentores de mandato eletivo. Ao ler seu voto favorável, ele sustentou seu parecer embasado em argumentos jurídicos e constitucionais. “Em hipótese nenhuma trata de defender privilégios individuais. Trata-se de resguardar garantias constitucionais”, frisou. O presidente da casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), acrescentou que a pauta não é de direita ou esquerda, mas de um coletivo e que a PEC tem por objetivo “fortalecer as garantias do mandato parlamentar.”
Em tempo
A PEC das Prerrogativas, em suma, impõe regras mais rígidas para investigações, prisões e processos contra os congressistas, que vão depender da autorização do Congresso Nacional para que aconteça. Uma eventual prisão preventiva de um parlamentar não passaria mais pela Justiça e, em caso mais delicado, como uma prisão em flagrante, seria apenas para crimes inafiançáveis. Uma vez preso, o acusado é levado ao Congresso e o plenário é quem vai decidir se a prisão será mantida. Além disso, a proposta ainda amplia o foro privilegiado para presidentes de partidos políticos.
Repercussão
O assassinato do ex-delegado-geral de São Paulo, Ruy Ferraz Fontes, anteontem, morto após uma emboscada feita pelo crime organizado, escancarou a fragilidade da segurança pública no país. Para o deputado federal Pauderney Avelino (União-AM), o Brasil vive um “narcoestado”, onde as autoridades que combatem o crime estão à mercê de serem executadas. O parlamentar criticou o governo paulista por não ter dado a devida proteção ao agente de segurança, mesmo sabendo que ele era um jurado de morte. “Estamos entregues”, lamentou.
Desprezo oficial
Em nota, o Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp) fez uma crítica direta ao descaso e abandono do governo de São Paulo às forças de segurança pública e, em especial, à Polícia Civil. “Isso escancara a forma como o Governo do Estado de São Paulo cuida de seus policiais mais dedicados”, diz a nota. O sindicato lamentou a grande perda e exaltou a trajetória de Ruy Ferraz como um combativo delegado de polícia e um dos principais expoentes no combate ao crime organizado no estado.
‘Pra inglês ver’
Crítico do governo federal, o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) lamentou a manobra do Planalto para driblar o teto de gastos ao criar exceções de forma a favorecer o socorro aos empresários afetados pelo tarifaço de Donald Trump. “Nosso arcabouço fiscal está mais furado do que janela de vidro em tiroteio”, afirmou. Ontem (16), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o PLP 168/2025, que retira do arcabouço R$ 30 bilhões para a MP da Soberania. O senador votou sim à matéria, mas ressaltou a falta de “credibilidade fiscal” do país.
Parece que vai
Presidente da Comissão Mista do Orçamento (CMO), o senador Efraim Filho (União-PB), garantiu à Coluna que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (LDO) – que está com a votação atrasada há quase três meses – entrará na pauta de votação do colegiado na próxima terça-feira (23). Segundo ele, o relator, o deputado Gervásio Maia (PSB-PB), entrega esta semana o seu parecer.
