A PEC 66/23, mais conhecida como PEC dos Precatórios, foi aprovada em dois turnos ontem (15), em votação no plenário da Câmara dos Deputados. De autoria do Senado, a proposta já havia sido votada e aprovada naquele Parlamento, mas como houve mudanças apresentadas pelo relator, o deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), a matéria vai retornar para nova análise no Senado.
A PEC altera regras sobre os precatórios, valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais, e retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026; limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios; e refinancia dívidas previdenciárias desses entes com a União.
Ontem à tarde, antes de a PEC ir à votação no plenário, a Comissão Especial Sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários, na Câmara, apreciou o parecer de Baleia Rossi e aprovou a proposta de emenda à Constituição.
Iniciativa da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a PEC foi construída no Senado após a casa ouvir os pleitos dos prefeitos a respeito dos débitos previdenciários e de precatórios nos respectivos orçamentos municipais.
Membro da comissão, o deputado federal Átila Lins (PSD-AM), ressalta que o texto reúne medidas estruturantes para os Municípios, com impacto estimado em até R$ 800 bilhões. “A equiparação das regras na Previdência é uma questão de isonomia e justiça entre os servidores de todo o país. Hoje, o principal motivo do déficit fiscal dos municípios é a necessidade de cobertura do déficit atuarial dos seus RPPS com alíquotas ou aportes financeiros suplementares”, observou o parlamentar.
Lins afirma que o relatório de Rossi abarca os pleitos municipalistas, incluindo o teto de comprometimento da receita corrente líquida para pagamento de precatórios, parcelamento de dívidas municipais com a União, além da mudança no indexador da dívida e desvinculação de receitas.
Baleia Rossi disse que o texto garante que os municípios tenham condições de investimentos reais no que interessa. “Quem é municipalista sabe que o problema está nos municípios, e a melhor solução também. Ao garantir recursos para as políticas de ponta, tenho certeza de estarmos fazenda justiça”, argumentou.
O Congresso Nacional entra em recesso parlamentar na próxima sexta-feira (18) com retorno previsto para o dia 1º de agosto.
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