Pauta positiva
O projeto de lei 1087/25, que aumenta a isenção do imposto de renda para quem recebe até R$ 5 mil é o único item da pauta de votação, hoje (1º), da Câmara dos Deputados e carrega em si grandes expectativas. Primeiro, porque é prioridade zero do governo federal e um ativo eleitoral poderoso. Segundo, porque pode ser a senha para a Câmara se “reerguer” depois do vexame da aprovação da PEC da Blindagem e da urgência na tramitação da anistia/dosimetria.
Alinhamento
Em reunião, ontem (30), no Planalto, entre os presidentes Lula, Hugo Motta (Câmara) e Davi Alcolumbre (Senado), o trio acertou para a votação desta matéria que, uma vez aprovada na Câmara, deve passar com êxito e sem demora no Senado. E tudo leva a crer que a matéria será superada neste ano para que as novas regras comecem a vigorar em 2026. O único ponto que pode gerar uma discussão maior é sobre as fontes de compensação.
Relatório
Arthur Lira (PP-AL), relator da matéria, manteve a isenção total para ganhos até R$ 5 mil e redução gradual para salários até R$ 7.350, mas deve ficar no plenário a discussão sobre o percentual de taxação dos super-ricos para compensar as perdas ao Tesouro sobre essa isenção. Para uma verdadeira justiça tributária, taxar as grandes fortunas seria a melhor forma de corrigir a desigualdade social que existe no Brasil.
Justiça tributária
Uma vez aprovada, a medida deve atingir diretamente cerca de 16 milhões de brasileiros, segundo a Receita Federal, que se encaixam nessa realidade. Realmente, seria um benefício e um fôlego no orçamento familiar tão maltratado. Resta saber se a proposta tem mesmo o consenso que os presidentes das casas afirmam e se a oposição vai votar favorável.
Travado
O PL da Dosimetria, que não tem texto e é apenas uma promessa, está estacionado por falta de acordo entre as bancadas. Nem o Partido Liberal nem o PT e partidos progressistas concordam com a redução de penas para os condenados do 8 de janeiro, como o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Paulinho da Força (Solidariedade-SP) está correndo da sala para a cozinha para fechar uma minuta plausível, mas por enquanto as conversas, reuniões e almoços não têm surtido efeito.
Retrocesso
Mesmo com veto parcial do presidente Lula, a Lei da Ficha Limpa foi alvo de grande ataque do Congresso Nacional ao modificar pontos de uma conquista popular feita para o fortalecimento da democracia. Com mudanças na Lei das Inelegibilidades e Lei das Eleições, a flexibilização do início do prazo que começa a contar a Lei da Ficha Limpa favorece o gestor e o político corrupto e alvo de processos.
Apreensão
Em nota, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral criticou as mudanças operadas na legislação e afirma que a nova roupagem da lei fragiliza a moralidade eleitoral, abrindo caminho para o retorno de políticos condenados às disputas eleitorais, inclusive sob o risco de grupos ligados ao crime organizado.
Financiamento
A Comissão Mista do Orçamento (CMO) do Congresso Nacional ainda não aprovou a LDO 2026, que está super atrasada e é a base para a Lei Orçamentária, que também está em tramitação nesta comissão, mas aprovou de forma simbólica, ontem (30), o aumento nos recursos do fundo eleitoral para 2026. O financiamento público de campanhas continua num patamar bilionário e abocanhará uma fatia generosa, R$ 4,9 bilhões, do Orçamento da União em 2026.
Adiado
O relatório do deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) à MP 1303/25, que trata de novas regras de tributação sobre aplicações financeiras e ativos virtuais deve ser votado amanhã (2) na comissão especial. A MP foi apresentada pelo governo em substituição à polêmica do IOF e está prestes a caducar. Ainda pontos de tensão no texto, como a taxação das letras de créditos do agronegócio.
Acordo
Outro ponto que também gerou grande reação foi o artigo 71, que mudava as regras para a concessão do seguro-defeso à pescadores. Após pressão de parlamentares que defendem o interesse desta categoria e reunião com o relator, Zarattini recuou e vai suprimir esse artigo da MP. Decano da Câmara, o deputado Átila Lins (PSD-AM) comemorou a decisão e o êxito do acordo. Ele acrescentou que os valores do seguro de 2026 estarão garantidos no Orçamento da União.
