Os debates sobre a PEC da Segurança Pública (18/25) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados vão envolver governadores de todas as regiões do país, além de representantes municipais e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Os convites às autoridades, apresentados pelo relator, o deputado federal Mendonça Filho (União-PE), já foram aprovados em reunião do colegiado.
Os governadores que serão convidados para debater a proposta em audiência pública na CCJ serão: Eduardo Leite (Rio Grande do Sul), Tarcísio de Freitas (São Paulo), Cláudio Castro (Rio de Janeiro), Ronaldo Caiado (Goiás), Jerônimo Rodrigues (Bahia), Raquel Lyra (Pernambuco) e Hélder Barbalho (Pará). A data ainda não foi definida.
Uma das prioridades do governo federal, a proposta é delicada e já vem gerando inúmeras discussões favoráveis e contrárias. Os posicionamentos mais críticos têm partido da oposição, o que obrigou o presidente da Câmara, deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB), a fazer um apelo aos bolsonaristas: que não politizem a discussão para que o debate não se contamine.
A PEC 18/25, elaborada pelo governo federal, altera cinco artigos da Constituição Federal (21, 22, 23, 24 e 144) e propõe uma nova configuração para a estrutura da segurança pública no país. O objetivo é promover maior integração e coordenação entre os entes federativos e os diversos órgãos responsáveis pela segurança, reforçando a atuação da União contra o crime organizado.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, explicou que a nova proposta cria uma espécie de “SUS” da segurança pública, fazendo comparação ao Sistema Único de Saúde, em que todos os entes federativos compartilham responsabilidades.
Resistência
A modificação na Constituição para tornar mais rigoroso o combate à criminalidade e o avanço de organizações criminosas do país têm encontrado resistências, também, por parte de governadores, principalmente aqueles mais alinhados ao bolsonarismo.
Para o presidenciável, Ronaldo Caiado (União-GO), a PEC do ministro Lewandowski e chancelada pelo presidente Lula é uma “farsa” que não tem a menor capacidade de combater o crime, além de mudar as prerrogativas previstas na Constituição Federal de 1988 que dá poderes aos governadores de combater o crime organizar as forças policiais.
Ao Viés Político, o governador criticou a iniciativa porque tira poderes dos estados e concentra as decisões sobre segurança pública em Brasília. “Se não dá conta de fazer a tarefa de casa dele, como é que quer dar ordem para alguém se não consegue combater os crimes que são federais, que somos nós que estamos combatendo? Como é que ele quer comandar as ações dos estados? Não acredito que essa PEC seja aprovada no Congresso Nacional. Não acredito de jeito nenhum. Não tem o menor clima de passar uma coisa dessas”, afirmou.
Negociações
Governador de um dos estados com o maior índice de violência urbana, o Rio de Janeiro, Claudio Castro (PL) disse à reportagem que a PEC não atende o problema de segurança pública e, sim, ações enérgicas no combate ao tráfico de armas, de drogas, lavagem de dinheiro e o controle de fronteiras.
“A questão da legislação, do prende e solta, a questão da desqualificação do crime de armas, do crime de drogas. Dar uma arrumada geral. A questão do SUSP é positiva, mas é não é tudo. Não vai resolver mesmo”, disse.
Castro adiantou que seu governo tem conversado com técnicos do Ministério da Justiça sobre a PEC onde apresentou sugestões para solucionar alguns problemas no texto que haviam detectado, como interferência federal nas polícias estaduais. “Mas está caminhando para um bom texto, ainda que no Congresso (Nacional) possam mudar completamente. Essa é a maior preocupação. Acho um perigo uma ideia de PEC que vai mandar para o Congresso, vai ter que ser muito bem discutida antes da votação do texto final”, observou.
O governador do Amazonas, Wilson Lima (União-AM), também defende um maior debate sobre o tema que, para ele, ainda precisa de ajustes. Ele disse à reportagem que tem conversado com a Secretaria de Estado de Segurança Pública sobre a proposta e que, as mudanças que o governo federal não interfere nos estados, mas também não os ajuda.
“Hoje, a segurança é feita essencialmente pelos estados, a participação do governo federal tem sido mínima nesse processo. O governo tem que entrar, não atribuindo mais responsabilidade ou tirando o que a gente tem, mas dando mais suportes para que a gente possa implementar ações”, disse Lima, citando como exemplo, mais suporte federal para avançar no combate ao tráfico de drogas na tríplice fronteira, no Amazonas.
Ele adiantou que tem buscado uma manifestação conjunta com os demais governadores e secretários de estados de segurança pública a respeito.
