Começou a tramitar na Câmara dos Deputados o projeto de lei nº 2011/2026, de autoria do deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM), que obriga os Legislativos municipais a criarem um instrumento público de planejamento e prestação de contas dos mandatos de vereadores.
A proposta institui o Relatório de Metas do Mandato, uma espécie de “boletim público” da atuação parlamentar. Na prática, cada vereador deverá informar quais são suas prioridades, quais metas pretende cumprir, quais projetos apresentou, que ações de fiscalização realizou, de quais atividades legislativas participou, como dialogou com a sociedade e qual foi o grau de cumprimento dos compromissos assumidos.
A medida ataca um dos pontos mais sensíveis do Legislativo municipal: a dificuldade do cidadão comum em saber, com clareza, o que cada vereador faz com o mandato, com a estrutura do gabinete, com a verba pública e com o tempo político que recebeu das urnas.
“O cidadão paga a conta, mas muitas vezes não consegue descobrir o básico: o que o vereador prometeu, o que fiscalizou, quais problemas enfrentou e que resultado entregou. Mandato público precisa ter meta, precisa ter transparência e precisa aceitar cobrança”, afirma Amom, que já foi vereador de Manaus (AM).
Pelo texto, as informações deverão ser publicadas em meio eletrônico, de forma pública, gratuita, acessível, em formato aberto e organizada para permitir acompanhamento e comparação. Ou seja, a ideia é tirar a prestação de contas do terreno da propaganda política e levá-la para um modelo objetivo, consultável e verificável pela população.
O projeto determina que cada Câmara municipal regulamente o relatório em seu regimento interno ou em ato normativo próprio. O conteúdo mínimo deverá incluir diretrizes de atuação parlamentar, iniciativas legislativas e fiscalizatórias, participação em atividades legislativas, ações de interlocução com a sociedade e avaliação do cumprimento das metas estabelecidas.
Transparência
Amom sustenta que a proposta não interfere na autonomia dos Legislativos municipais, mas cria um padrão nacional mínimo de transparência. Municípios menores poderão adotar modelos simplificados, respeitando sua capacidade administrativa. O ponto central, segundo o deputado, é impedir que a falta de estrutura seja usada como desculpa para manter mandatos sem prestação de contas.
“Quem trabalha não tem medo de mostrar serviço. Câmara Municipal existe para representar, fiscalizar e legislar. Se o vereador cumpre esse papel, o relatório vai provar. Se não cumpre, a população também tem o direito de saber”, diz o parlamentar.
O PL também prevê que qualquer cidadão poderá pedir esclarecimentos sobre as informações prestadas, nos termos da Lei de Acesso à Informação. Caso haja informação falsa ou fraudulenta, o agente poderá responder conforme a legislação aplicável, inclusive pela Lei de Improbidade Administrativa e pela legislação penal.
Atuação de TCEs
Outro ponto relevante é a possibilidade de os Tribunais de Contas considerarem as informações dos relatórios no exercício de suas competências de controle externo. Na prática, o projeto abre caminho para que produtividade, transparência e prestação de contas deixem de ser apenas discurso político e passem a integrar a cultura de fiscalização institucional.
Na justificativa, Amom aponta que o Brasil avançou na transparência administrativa, mas ainda mantém uma lacuna importante quando o assunto é a atuação individual de agentes políticos eleitos, especialmente nos municípios. Hoje, boa parte das informações sobre vereadores aparece de forma fragmentada, pouco acessível e sem uma lógica clara de comparação.
Para o deputado, a proposta fortalece o Legislativo municipal sério, justamente porque separa quem trabalha de quem se esconde atrás da estrutura pública.
“A melhor defesa das Câmaras Municipais é a entrega. Não adianta pedir respeito institucional sem aceitar transparência. O vereador que honra o mandato será valorizado. O que vive de presença decorativa terá que explicar sua ausência de resultado”, afirma Amom.
Caso aprovado, o projeto entra em vigor 180 dias após sua publicação.
*Com informações da assessoria de imprensa
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