BRASÍLIA – O projeto de lei nº 6.281/2025 do deputado federal Amom Mandel (Republicanos-AM), que altera a Lei nº 13.756, de 2018, determina o repasse de 10% da arrecadação dos jogos de apostas fixas, as chamadas bets, para a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, de forma a financiar projetos direcionados à pessoa com deficiência.
A medida busca garantir uma fonte estável de recursos para políticas públicas estruturantes, como ações de acessibilidade, tecnologia assistiva, inclusão digital, reabilitação, capacitação, cadastro-Inclusão e programas como o Novo Viver sem Limite.
Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta teve o parecer favorável da relatora, deputada Soraya Santos (PL-RJ), aprovado esta semana na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Para Amom, a aprovação representa um passo importante para transformar uma arrecadação crescente em resposta concreta para uma população que ainda enfrenta barreiras diárias para estudar, trabalhar, se locomover, acessar serviços públicos e viver com autonomia.
“Quando o Estado arrecada sobre um setor altamente lucrativo, é justo que parte desses recursos volte para quem mais precisa de políticas permanentes. Pessoas com deficiência não podem depender de orçamento instável, promessa solta ou ação pontual. A inclusão precisa de dinheiro, planejamento e continuidade”, afirmou o deputado.
A relatora Soraya Santos destacou, em seu parecer, que a vinculação de parte da receita das apostas à pauta da deficiência fortalece políticas públicas frequentemente afetadas por contingenciamentos e permite que ações de acessibilidade e tecnologia assistiva deixem de ser apenas metas abstratas para contar com recursos concretos e permanentes.
A proposta também insere o debate das bets em uma lógica de responsabilidade social. Em vez de tratar a arrecadação das apostas apenas como receita fiscal, o projeto propõe que uma parcela desse dinheiro seja direcionada a uma área historicamente subfinanciada. Na prática, significa transformar parte do lucro de um mercado em expansão em rampas, equipamentos, capacitação, inclusão no trabalho, acesso à cultura e mais independência para pessoas com deficiência.
O PL 6.281/2025 tramita em apreciação conclusiva pelas comissões, ou seja, pode avançar na Câmara sem necessidade de votação em Plenário. A proposta segue agora para análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
*Com informações da assessoria de imprensa
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